Com o objetivo de assegurar o cumprimento das exigências de transparência e rastreabilidade aplicáveis às Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos beneficiárias de recursos provenientes de emendas parlamentares, segue a divulgação de todos os instrumentos constantes do Transferegov.br que têm resultado em repasses financeiros decorrentes de emendas parlamentares a partir de 2020, independentemente de o instrumento estar em execução, em prestação de contas ou já encerrado, para Associação Pestalozzi de Niterói.
Essas exigências decorrem das decisões do Supremo Tribunal Federal – STF no âmbito da ADPF nº 854, das disposições da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, em sua redação vigente, consideradas as alterações promovidas pela Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026.
As informações também poderão ser acessadas através do acesso livre no Portal Transferegov.br:
Jussara Silvia da Silva Freitas
Presidente