Conselho Municipal de Saúde pede mais recursos para a reabilitação de pessoas com deficiência
Filantrópicas de Niterói atendem pessoas de outras 65 cidades do Estado
No mesmo ofício, o Conselho Municipal de Saúde lembra que o valor, superior a R$ 3 milhões, precisa ser suplementado pela Secretaria de Planejamento Orçamento e Modernização à Fundação Municipal de Saúde, para que essa possa fazer o repasse dos valores às instituições.
O Conselho alerta que sem a ampliação do teto de repasse e com o aumento da tabela SUS por parte do Governo Federal, feita em dezembro de 2022, ocorrerá que menos pessoas terão direito aos serviços de reabilitação prestados pelas três filantrópicas à população de Niterói e de outras 65 cidades do Estado.
“Em maio de 2022, a CIB-RJ – Comissão Intergestora Bipartite, publicou a Deliberação 6.819 de 12 de maio de 2022.
Esta Deliberação, em seu Art. 1º Pactua a Reprogramação da PPI – Programação Pactuada Integrada, de Reabilitação Física de Alta e Média Complexidades para os agregados de Órteses, Próteses e meios de Locomoção – (OPM), no âmbito do SUS, entre os gestores municipais de Saúde de todo Estado do Rio de Janeiro, tendo Niterói como município executor, através da Fundação Municipal de Saúde”, frisa o documento.